Extrajudicial Solution Of Conflicts
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1. Termo de ajuste de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho / The commitment/agreement term of conduct settlement signed before the Labor Public Prosecution Office (Prosecuting Counsel)
O presente estudo enfoca o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho. Importante salientar que os conflitos de massa trouxeram nova roupagem ao sistema jurídico brasileiro de forma a consagrar e a insculpir o preceito da tutela coletiva. Neste sentido, a efetividade dos direitos metaindividuais ganho
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2011
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2. A influência do direito natural e do cristianismo na mediação de conflitos
The mediation is a form of solution of extrajudicial conflicts that searches to congregate indispensable pacific elements to reach itself, in an efficient way, the solution of problems between people. This solution, born of a good mediation, will be extracted respecting the interior, the feelings, the internal and external necessities of the own involved par
Publicado em: 2007
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3. AtuaÃÃo do MinistÃrio PÃblico do Trabalho como Ãrbitro nos dissÃdios individuais de competÃncia da JustiÃa do Trabalho
We live in a world filled with financial difficulties and endless social problems. Nothing but a world guided by an increasing and striking conflituosity could be originated from this panorama. This scenery is particularly aggravated when it comes to working conflicts and chiefly individuals, which can be daily seen by its millions at courts and competent ju
Publicado em: 2004