Exigibilidade
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1. Monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional: um olhar sobre as publicações oficiais
Resumo A segurança alimentar e nutricional (SAN), os marcos legais para a garantia e exigibilidade do direito humano à alimentação adequada (DHAA) e a construção de um sistema que monitore e avalie os avanços e retrocessos nesses processos são provenientes dos esforços coletivos impulsionados por movimentos sociais, sociedade civil organizada e algu
Ciência & Saúde Coletiva. Publicado em: 2022
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2. Apresentação
O artigo apresenta estudo de caso em profundidade da Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em 2010, e sua incidência sobre o modelo de financiamento do Plano Nacional de Educação 2014/2024 (Lei nº 13.005). A Conae pode ser considerada caso de sucesso na incidência sobre a política setorial, porquanto o modelo de financiamento das metas
Tempo soc.. Publicado em: 2020-12
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3. É a política… A efetividade das conferências e seus mecanismos causais
O artigo apresenta estudo de caso em profundidade da Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em 2010, e sua incidência sobre o modelo de financiamento do Plano Nacional de Educação 2014/2024 (Lei nº 13.005). A Conae pode ser considerada caso de sucesso na incidência sobre a política setorial, porquanto o modelo de financiamento das metas
Opin. Publica. Publicado em: 2020-12
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4. Judicialização da educação: regime de colaboração e rede de proteção social da criança e do adolescente
Resumo Este artigo apresenta resultados de tese de doutorado que analisou as ações da Promotoria da Infância e Juventude, e dos Conselhos Tutelares para a garantia do acesso à educação infantil no município de Juiz de Fora (MG), que tramitaram entre 2009 e 2014. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, análise documental e entrev
Soc. estado.. Publicado em: 06/05/2019
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5. Public policies of food and nutrition in Brazil: From Lula to Temer
RESUMO Objetivo Realizar análise da política pública de alimentação e nutrição no Brasil, com ênfase nos últimos quinze anos (2003-2018). Métodos Análise histórico-documental, realizada a partir de levantamento bibliográfico em bases indexadas e visitas exploratórias a sítios eletrônicos de órgãos governamentais. Resultados Os achados ci
Rev. Nutr.. Publicado em: 04/02/2019
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6. A PRESSÃO PARA EXPANSÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL POR MEIO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
RESUMO: Apresenta-se mapeamento do cenário de exigibilidade extrajudicial do direito à educação infantil, buscando compreender como a atuação do Ministério Público incide na efetivação deste, analisando em específico o caso do Paraná. A partir da constatação de que 37 municípios no estado apresentam firmamento de termos de ajustamento de condu
Educ. Soc.. Publicado em: 14/11/2018
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7. Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica
O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e
Educ. Soc.. Publicado em: 2013-06
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8. A convenção de condomínio e as restrições aos direitos dos condôminos dela decorrentes
O estudo da Convenção de Condomínio e das restrições aos direitos dos condôminos, que dela decorrem, teve como objetivo avaliar qual a fundamentação jurídica para as restrições que impõem obrigações de fazer e não fazer capazes de alterar significativamente o exercício tradicional do direito de propriedade, especificamente no regime do condom
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/10/2012
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9. Atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo com relação ao direito de crianças e adolescentes à educação
O artigo analisa como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apreciou e julgou as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificando em quais assuntos se estabeleceu uma jurisprudência favorável para a exigibilidade judicial do direit
Rev. Bras. Educ.. Publicado em: 2012-08
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10. Conselhos tutelares e a defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária: uma anaise do município de João Pessoa PB.
O presente estudo tem como objeto a atuação dos Conselhos Tutelares do município de João Pessoa-PB no que tange à defesa do direito à convivência familiar e comunitária alçado ao status de direito fundamental de crianças e adolescentes pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente. De natureza essencialmente qualitat
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/10/2011
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11. Direitos fundamentais sociais, dignidade da pessoa humana e mínimo existencial : o papel do poder judiciário na sua efetivação
Esta dissertação tem como objeto investigar o papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais sociais em sua dimensão positiva, operando-se uma interlocução dialética entre as questões teóricas que envolvem a função institucional do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito e a prática jurisprudencial das Cortes C
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/09/2011
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12. JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO: a atuação do Ministério Público como mecanismo de exigibilidade do direito à Educação no município de Juiz de Fora
O presente trabalho expõe os resultados da pesquisa Judicialização da educação: a atuação do Ministério Público como mecanismo de exigibilidade do direito à educação no município de Juiz de Fora, desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora, para obtenção do grau de mestre. Teve como objeti
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/03/2011