Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica
AUTOR(ES)
Silveira, Adriana Dragone
FONTE
Educ. Soc.
DATA DE PUBLICAÇÃO
2013-06
RESUMO
O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e coletivas referentes à formulação e a concretização de políticas públicas. Os temas são discutidos a partir dos limites apresentados para a efetivação deste direito social e das proposições para a sua superação, recorrendo à literatura e às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo.
ASSUNTO(S)
direito à educação poder judiciário políticas públicas educacionais
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