European Court Of Human Rights
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1. A Comparative Analysis of the Case Law of the European Court of Human Rights on the Right against Self-Incrimination
Resumen El derecho a no autoincriminarse puede ser entendido como el derecho de todas las personas a permanecer en silencio y a no ser forzadas a colaborar con una investigación dirigida en su contra. A pesar de su fundamental importancia, el derecho a no autoincriminarse continúa planteando diversas discusiones, tanto a nivel teórico como práctico. ¿Pu
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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2. Development and Critics of Effectiveness Principle in EU International Private Law
Resumo O presente trabalho discute algumas ideias e faz reflexões importantes sobre o princípio da eficácia no direito da UE, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Também dá luz às dificuldades e à eficácia do impacto no direito internacional privado. São também analisados, por meio da Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 02/12/2019
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3. Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
Resumo O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paragua
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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4. Dignidad humana y Derecho de la Unión Europea: Vida y Biopolítica
Abstract The concept of human dignity has been recently recognized by the European Union Law thanks to in particular the European Charter of Fundamental rights (“Charter”). At the same time, the Court of Justice of the European Union (“CURIA”) has frequently used this notion in order to regulate certain European Union members’ policies and other ec
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 2017-12
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5. A room with a view - la protezione dei diritti sociali in prospettiva europea internazionale e sovranazionale
This article examines the current framework for a "European" recognition of social rights starting from the main relevant Council of Europe and European Union sources. Through a review of the main challenges faced by such a debated category of entitlements in the European context, we will discuss the actual effectiveness of their protection and the potential
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 2014-12
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6. A propriedade intelectual na visão da Corte Européia de Direitos Humanos
O estudo constou de cinco momentos. Na primeira parte tratou-se da origem da propriedade intelectual e sua evolução, à luz do arcabouço jurídico internacional, mormente europeu. O segundo momento consistiu numa investigação sobre as exceções à exclusividade da proteção à propriedade intelectual, como a licença compulsória, a importação paral
Publicado em: 2009
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7. Direito comunitário europeu: análise de sua compatibilidade com o sistema europeu de proteção dos direitos humanos e com a soberania dos Estados-Membros
From a systematic study of the European Community Law and the European Law of Human Rights, the purpose of this paper is to bring useful data for the understanding of both institutions, as well as answers concerning the potential compatibility and interferences between them and the legal systems of the State-Members. The paper starts by analyzing the Europea
Publicado em: 2008
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8. Discurso do ódio
This thesis aims to examine one of the controversial aspects of freedom of expression, namely Hate Speech, which encompasses an aggressive and hate instilling manifestation, as well as discrimination against ethnic, social, religious and cultural minorities. The theme involves the study of the boundaries of the right to freedom of expression, its scope and c
Publicado em: 2008
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9. Simple rationality? The law of healthcare resource allocation in England
This paper examines the law relating to healthcare resource allocation in England. The National Health Service (NHS) Act 1977 does not impose an absolute duty to provide specified healthcare services. The courts will only interfere with a resource allocation decision made by an NHS body if that decision is frankly irrational (or where the decision infringes
BMJ Group.