A propriedade intelectual na visão da Corte Européia de Direitos Humanos

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O estudo constou de cinco momentos. Na primeira parte tratou-se da origem da propriedade intelectual e sua evolução, à luz do arcabouço jurídico internacional, mormente europeu. O segundo momento consistiu numa investigação sobre as exceções à exclusividade da proteção à propriedade intelectual, como a licença compulsória, a importação paralela, o esgotamento dos direitos, a nulidade e caducidade, a exceção bolar e a exceção para pesquisa; bem como sobre o repasse do objeto da propriedade intelectual para terceiros com o consentimento do titular, como a transferência de tecnologia. Na terceira parte, discorreu-se sobre a possibilidade de atuação estatal para minorar as imperfeições de mercados engendradas pelo monopólio da atividade econômica, representado pela exclusividade do uso do objeto de proteção da propriedade intelectual. Na quarta parte, abordou-se o contexto multilateral, global, pósmoderno, de pluralidades jurídicas, de Estados com soberanias relativizadas, no qual a proteção da propriedade intelectual está inserida mundialmente. Na parte final, tratou-se do arcabouço jurídico da União Européia, principalmente sobre os três paradigmas que se desenham na Corte Européia de Direitos Humanos a respeito de disputas referentes à propriedade intelectual: a regra do primado da lei, o paradigma da execução e o paradigma do balanceamento da propriedade intelectual

ASSUNTO(S)

propriedade intelectual intellectual property european court of human rights corte européia de direitos humanos direito internacional privado

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