Erro Direito Penal
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13. O excesso na legítima defesa na legislação penal brasileira
A defesa frente a ataque a bens jurídicos é um direito do qual jamais se duvidou. O que mudou no curso de sua história foi o entendimento quanto à sua natureza jurídica, o alcance a determinados bens e a sua fundamentação, prevalecendo hoje que é uma causa excludente da antijuridicidade, possível de ser manejada para a defesa de qualquer bem jurídi
Publicado em: 2003
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14. As causas excludentes de punibilidade e a sua repercussão na teoria do delito
O trabalho busca abordar de forma global as repercussões dogmáticas provocadas pelas condições objetivas de punibilidade e as causas pessoais de exclusão da pena aqui denominadas causas excludentes de punibilidade sobre a teoria do delito, tais como: os critérios de identificação da categoria, os princípios existentes para a sua fundamentação, sua
Publicado em: 2003