Enforcement In The Labor Justice
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1. Prazo razoável para término do processo penal frente aos direitos fundamentais
This work proposes a reflection about the development and dimensions of Fundamental Rights, as well as the analysis of constitutional principles and their guiding developments in the Civil Procedure Law and Criminal Procedural Law. Thus, to perform this study used the research literature mainly based on doctrines and laws in order to substantiate and justify
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/10/2011
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2. Aplicabilidade do art. 475-J do Código de Processo Civil no processo do trabalho
The objective of this study is to analyze the possibilities of applying the fine foreseen (incorporated) in Article 475.J in the Civil Law Code, based on Law N11.232/2005, in a labor lawsuit. And for this, we seek, in the hermeutics, the scientific bases that support its application. although there are, in the Consolidation of Labor Laws, specific rules as t
Publicado em: 2009
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3. Labor Justice - the competence to enforce, by himself, the social contributions / Execução de contribuições sociais perante a justiça do trabalho
O presente trabalho de dissertação traz em seu contexto uma análise crítica das disposições do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. São apontados no est
Publicado em: 2005