Empregados Domesticos Leis E Legislacao Brasil
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1. A proteção previdenciária do empregado doméstico no direito positivo brasileiro
Esta dissertação de mestrado teve por escopo a pesquisa, a análise e a reflexão científica acerca do Empregado Doméstico junto à Previdência Social brasileira, desde a origem da modalidade trabalhista, quando, ainda vigia, lamentavelmente, a escravidão em território nacional até as nóveis conquistas levadas a efeito no decorrer deste primeiro qua
Publicado em: 2007
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2. (Re)pensando alguns conceitos fundamentais na previdência social com vistas à inclusão de trabalhadores de baixa renda: a dona-de-casa e a diarista
Alguns depoimentos de trabalhadores de baixa renda, colhidos pela pesquisadora no cotidiano do seu trabalho no Juizado Especial Federal, têm apontado que na sua grande maioria, esses trabalhadores (especificamente a dona de casa e a diarista) não têm acesso ou permanência ao atendimento da Previdência Social. Este trabalho tem o objetivo de demonstrar q
Publicado em: 2007
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3. Empregados domésticos
Fazendo parte de uma categoria profissional atípica, já que excluídos da proteção celetista (art. 7, letra "a"), os empregados domésticos são, na verdade, empregados como definidos no art. 3, da CLT. O que os tornam diferenciados é que o trabalho prestado, embora sendo atividade econômica, em hipótese alguma deve proporcionar lucro ao empregador. A
Publicado em: 1989