Embargos De Divergencia
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1. O recurso de embargos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho
O presente trabalho tem por objetivo desenvolver um estudo acadêmico sobre o recurso de embargos de divergência do processo do trabalho, buscando principalmente a reflexão e o enfrentamento das inovações advindas com a Lei 11.496, de 22/06/2007. Para se chegar à compreensão das peculiaridades que envolvem esse recurso de natureza tão sinuosa, necess�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/10/2012
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2. A Decisão Monocrática do Relator e o Agravo Interno na Teoria Geral dos Recursos
O provimento judicial do artigo 557 do Código de Processo Civil deve ser denominado decisão monocrática do relator. Surge como manifestação do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5, LXXVIII) ponderado com o princípio da decisão colegiada dos tribunais. Permite que o relator decida isoladamente, realizando juízo de admis
Publicado em: 2005