Embargoes Of The Debtor
Mostrando 1-2 de 2 artigos, teses e dissertações.
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1. A defesa do devedor através de embargos à execução
A Lei n 11.382/2006 trouxe alterações no Livro III do Código de Processo Civil, que trata do Processo de Execução, acarretando em mudanças formais significativas na utilização do Instituto. Algumas dessas alterações trouxeram maior agilização e facilidade na execução contra o devedor. A nova legislação busca concretizar o direito material, tr
Publicado em: 2009
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2. Judicial and Extra-Judicial Executions in the Housing Financial Systems, Governed by Law No. 5741/71 and by Law-Decree No. 70/66. / Execuções judicial e extrajudicial no sistema financeiro da habitação: Lei No. 5.741/71 e Decreto-Lei No. 70/66
The development of the topic judicial and extra-judicial executions in the Housing Financial Systems, governed by Law No. 5741/71 and by Law-Decree No. 70/66, respectively, has as main object to deal with the polemic issues involving these procedures, created under a regime of exception with the purpose of promoting the economic and social development. Altho
Publicado em: 2005