Embargo Enforcement
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1. A defesa do devedor através de embargos à execução
A Lei n 11.382/2006 trouxe alterações no Livro III do Código de Processo Civil, que trata do Processo de Execução, acarretando em mudanças formais significativas na utilização do Instituto. Algumas dessas alterações trouxeram maior agilização e facilidade na execução contra o devedor. A nova legislação busca concretizar o direito material, tr
Publicado em: 2009