Elements Of Tax Obligation
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1. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na jurisprudência tributária brasileira
Este estudo aborda o conceito, a origem e a evolução dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como suas possíveis diferenças e sua relação com determinadas garantias constitucionais. Analisa a importância destes princípios no exame da discricionariedade do legislador pelo Poder Judiciário. Verifica a aplicação dos princípios d
Publicado em: 2010
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2. A responsabilidade tributÃria nas adjudicaÃÃes / Tax responsability in the adjudications
This essay treats about tributary responsibility in adjucations. The inicial point is the identification of the tributary responsible of the ConstituiÃÃo Federal (Federal Constitution) and at the CTN (National Triburaty Code). The tributary responsible is a third person to whom the law aplies the duty to pay the tribute. This essay treats about the tax lia
Publicado em: 2005