Effective Laws Social Effectiveness
Mostrando 1-6 de 6 artigos, teses e dissertações.
-
1. O Compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor
O Brasil possui uma rigorosa legislação no que consiste ao controle das relações de consumo. No entanto, ainda não parece possível perceber que a vulnerabilidade natural do consumidor, em relação ao fornecedor, conseguiu ser efetivamente minimizada. No entanto, alguns instrumentos, como a Ação Civil Pública, o Inquérito Civil e o Compromisso de A
Publicado em: 2011
-
2. Efetividade deliberativsa: estudo comparado de conselhos municipais de assistência social (1997/2006.
This thesis is the result of an investigation accomplished with the Social Assistance Municipal Council in Belo Horizonte, Goiânia, Porto Alegre, Recife, and Rio de Janeiro. Its goal was to verify the factors that determine the deliberative effectiveness effective capability of influence, control and decide public politics of these councils, as to check the
Publicado em: 2009
-
3. public policies; brazilian prison system; public security; democratic rule of law / O estado democrático de direito e a judicialização das políticas públicas na área da segurança com enfoque no sistema prisional
This dissertation addresses the possibility of intervention of the Judiciary Power in the implementation of public security policies relating to the Brazilian prison system. The Democratic Rule of Law is founded on the Constitution which, in addition to expressing the organization of the State, also lists rights and duties, concretely specifying public polic
Publicado em: 2009
-
4. Efetividade e eficácia das reservas legais e áreas de preservação permanente nos cerrados
The Cerrado - savanna-like vegetation on Central Brazil has always been marked with stigmas and misguided perception of its natural complexities. Such complexity is what makes the Cerrado a unique ecosystem on our Planet. The course of human occupation in the Biome, though long and onerous, helped to spark not only the building of Brasília, but also the est
Publicado em: 2008
-
5. Progress and setbacks in the right to education in Santo André: a case study. / Avanços e retrocessos no direito à educação em Santo André: um estudo de caso.
These search aims to study the construction of the right to education in the city of Santo André, in the decades from 50 to 70 of the twentieth century, from the analysis of the municipal budgets of the period approached. For a historical perspective consider essential for the construction and implementation of public policy, the search recover the organiza
Publicado em: 2008
-
6. A Constituição e os direitos fundamentais : do acesso à justiça e suas limitações no Brasil
This work was developed with the use of the description-deductive method, not missing the adoption of the inductive method in relation to some of its parts. The subject is not new, but is still up to date to the present time, being the study object as a way to give some contribution for improving the access to justice. One still investigates the past so that
Publicado em: 2006