Economic Law
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37. O estado empresário: regime jurídico das tradicionais e novas formas de atuação empresarial do estado na economia brasileira / The state as entrepreneur: local status of traditional and new forms of economic intervention.
A presente dissertação versa sobre limites para a intervenção do Estado na economia sob a forma empresarial e os controles a ela aplicáveis. Além de abordar o papel do Estado como acionista de sociedades privadas e a compatibilidade dessa forma de intervenção com o ordenamento jurídico brasileiro, promove-se uma releitura da doutrina e jurisprudênc
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/06/2012
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38. O conceito constitucional de dependência econômica na pensão por morte
This dissertation talks about the concept of economic dependence for getting the pension benefit for death. It aims to analyze who the insureds economic dependents are, according to the Federal Constitution. The pension benefit for Death, constitutionally provided, as well as listed in an ordinary law n. 8.213/91, is a social security benefit granted to the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/05/2012
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39. Modelos organizacionais e normatividade institucional : estudo de caso da SABESP S.A.
The present paper aspires to join two different debates: (i) what is the State’s best organizational model to promote distinctive public services; and (ii) what role Law should perform in the promotion of a nation’s economic and social development. More specifically, this study examines whether the institutions created by the Brazilian normative system a
Publicado em: 22/05/2012
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40. A aquisição e a perda da propriedade no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação de acordo com a jurisprudência e a constituição federal de 1988 / The aquisition and lost of property in financial system habitation on court s and CF/88
The paper s purpose is the Housing Finance System governed by Law n. 4.380/1964. Researchs about the habitation right in the financial home system. Due to the fact that this operation involves the loan with the mortgage of the property financed, certain legal situations may result in loss of property that serves as housing for the borrower and his family. In
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/05/2012
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41. Pagamento por serviços ambientais como instrumento econômico de incentivo à proteção das áreas de reserva legal
This paper aims to discuss the possibility of establishment of public schemes of payments for environmental services to rural producers who recover and preserve the legal reserve areas within their properties. Thats because, even if imposed by law, this positive obligation, whose costs are assigned exclusively to rural producers, generates positive environme
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/05/2012
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42. Uma releitura da subordinação / A reconsideration of subordination
The legal subordination is an indispensable element for the characterization of the employment relationship, base of the standards of labor law. Considering this is wich fundamental importance to understand its real meaning and dimension in the contemporary context of profound changes in the workplace, including altering the way the law is part of the realit
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/04/2012
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43. O interesse público nas sociedades de economia mista / The public interest in joint ventures
The paper discusses the public interest in joint ventures as a type of company that combines state and private participation in its capital stock, and that it constitutes in an instrument of the State for the implementation of public policies. It analyzes the elements that characterize them and the internal and external problems resulting thereon, seeking to
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/04/2012
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44. Educação especial no estado de São Paulo : análise documental do período de 1989 a 2010
This paper aims to know and analyze the public policies in the Special Education field in the State of São Paulo in 15 years of PSDB government (1995 2010), as well to discuss the impact of these policies in the amount of enrollment of students with disabilities in the different levels and types of the basic education. The resources for this research were:
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/04/2012
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45. A compreensão do sujeito bolsista em relação ao programa universidade para todos: prouni, à luz do pensamento complexo. / The understanding of the subject scholarship holder in relation to the program university for all: prouni, to the light of the complex thought.
The PROUNI came up with the interim measure no. 213 of 09/10/2004, subsequently enacted into law under the paragraph. 11.096 de 01/13/2005, which regulates the offers of scholarships and partial integrals in Higher Education Institutions (ISEs), through tax breaks in return for the supply of these jobs, seeking to soften the gap between students of low incom
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/03/2012
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46. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL ADMISSIBILIDADE E APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
Este trabalho vincula-se ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás PUC/GO, e analisa a aplicabilidade e admissibilidade da responsabilidade civil no direito brasileiro. Parte-se da hipótese de que a responsabilidade civil, permeando as relações sociais e jurídi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/03/2012
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47. Modelos de crescimento sob restrições externas: uma abordagem à la Thirlwall para o Mercosul
A presente dissertação visa analisar o crescimento econômico de longo prazo dos países membros do Mercosul, valendo-se da abordagem keynesiana de crescimento sob restrição externa. Nesse contexto, busca-se testar, empiricamente, a validade da Lei de Thirlwall, nas formulações tradicional e estendidas, para a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, ent
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/03/2012
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48. Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar n. 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o intuito de criar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, além de proporcionar a diminuição da onerosidade referente �
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/01/2012