Direitos Autorais Registros Sonoros Brasil
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1. Tutela penal do direito do autor musical no código penal brasileiro
O presente trabalho tem por diretriz mestra esclarecer ao leitor qual a tutela penal oferecida pela legislação brasileira, aos diretos de autor e aos direitos a ele conexos. Na persecução deste objetivo, são apresentados fatos históricos que informam sobre o nascedouro de tais direitos e sua trajetória, nos anais da civilização e na legislação bra
Publicado em: 2005