Direito Tributario Confisco
Mostrando 1-12 de 15 artigos, teses e dissertações.
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1. Impossibilidade de autuação das distribuidoras de energia pelo não recolhimento do ICMS em razão de liminar obtida pelo consumidor
O presente artigo tratará sobre a responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica pelo não recolhimento do ICMS em razão de liminar obtida pelo consumidor. Diversos consumidores de energia têm ajuizado ações para discutir a incidência do ICMS sobre determinadas parcelas das faturas de energia, como, por exemplo, a parcela relativa à demanda
Publicado em: 23/08/2010
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2. O princípio do não confisco no direito tributário
The present study seeks to investigate selected tax principles with special focus on non-confiscation principle from a historic perspective and through analyses based on the views held by theoreticians specializing in Brazilian positive law theory, particularly regarding the Federal Constitution and complementary laws. The principle of non-confiscation shall
Publicado em: 2010
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3. IPI: critério material
É de fundamental importância a compreensão do critério material do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de modo a afastar conflitos com os critérios materiais do imposto sobre serviços (ISS) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
Publicado em: 2010
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4. Direitos fundamentais e o não-confisco tributário
This research analyzes some relation among the principle of bar the tax with confiscation effect and the fundamental rights. The theoretic base is the semantic-logic constructivism, with influence from the constitutional concretion. With the distinction between normative text (provision) and norm (interpretation), using the deontic logic to comprehensive the
Publicado em: 2009
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5. A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
A aplicação das normas tributárias produz efeitos comportamentais e patrimoniais, os quais se projetam sobre o conteúdo dos direitos fundamentais. Tais efeitos restringem a disponibilidade do titular desses direitos sobre os bens que integram o seu conteúdo. Os bens protegidos pelos direitos fundamentais são ações, situações ou posições jurídica
Publicado em: 2008
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6. O princípio do não-confisco no subsistema tributário nacional / The principle of non-seizure in the national tax subsystem
This present thesis studies the complex theme related to the principle of non-seizure in the tax law subsystem which, in spite of being of unquestionable basic nature, does not present well defined limits in national law and presents opportunity for unending doubts related to the spreading of its effects, its scope and limits. In order to achieve the objecti
Publicado em: 2008
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7. Proibição de tributos com efeito de confisco
A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica de vagueza, que se inclui entre os conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, termos que não têm apenas uma periferia de
Publicado em: 2007
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8. A proibição de tributos com efeito de confisco e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A norma do art. 150, inciso IV da CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o direito de utilização do tributo com efeito de confisco, inserindo-se no chamado “sistema tributário” como uma norma de limitação ao poder tributário. Ocorre que a indeterminação de seu conteúdo não permite sua aplicação imediata, torn
Publicado em: 2007
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9. Vedação ao tributo com efeito de confisco.
A presente dissertação tem como objeto a análise da norma constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco plasmada no art. 150 IV da Constituição Federal brasileira de 1988. Partindo-se do estudo dos elementos componentes do dispositivo constitucional em foco a saber tributo confisco e efeito de confisco busca-se a identificaç�
Publicado em: 2007
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10. Aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal do imposto sobre a renda por sociedade incorporada
O presente trabalho analisa as possíveis formas de apuração do lucro para os contribuintes pessoas jurídicas, com o intuito de averiguar a formação do saldo de prejuízos fiscais do Imposto sobre a Renda passível de compensação com o lucro apurado. Na seqüência, o estudo possibilita o exame da inconstitucionalidade da compensação limitada a 30%,
Publicado em: 2007
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11. Teoria e prática da substituição tributária progressiva no ICMS : uma análise do instituto após os julgamentos do recurso extraordinário n 213396/SP e da ADIn n1851-4/AL.
O presente trabalho analisa um dos mais relevantes e debatidos temas do direito tributário na atualidade, o instituto da substituição tributária progressiva aplicado ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS , e o faz com o c
Publicado em: 2007
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12. O enriquecimento injustificado do Estado e o princÃpio de vedaÃÃo ao confisco
Este estudo procura relacionar o enriquecimento injustificado do Estado com o princÃpio do nÃo-confisco. O enriquecimento injustificado, devido a suas origens romanas, Ã historicamente conectado ao direito civil. Apenas no sÃculo 20, juristas tentaram aplicar o enriquecimento injustificado ao direito administrativo, argumentando que os estados, sendo ati
Publicado em: 2006