Direito Pablico Subjetivo
Mostrando 1-1 de 1 artigos, teses e dissertações.
-
1. A democracia e o direito fundamental à educaÃÃo : o papel da sociedade para a sua efetivaÃÃo perante exigibilidade dos direitos sociais
One cannot contest the claim for the right to education, pursuant to the 1988 Brazilian Federal Constitution. The constitutional text qualified it as a subjective public right, as stated in the Child and Adolescent Statute, in the National Education Guidelines Act, which establishes in its article 5 that âany citizen, group of citizens, community associatio
Publicado em: 2004