Direito Internacional Privado Paises Do Mercosul
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1. As opiniões consultivas solicitadas pelo judiciário nacional dos estados partes do Mercosul: análise de seu potencial de efetividade para a uniformização interpretativa da normativa Mercosul
O Tribunal Permanente de Revisão, considerado a grande inovação do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias do Mercosul, recebeu como missão a unificação do entendimento da normativa que integra o bloco. Para tal desiderato, dispõe da competência para a emissão de opiniões consultivas, que podem funcionar como um mecanismo de diálogo
Publicado em: 2011
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2. A cooperação jurídica no Mercosul e a situação da homologação de sentença estrangeira no Brasil
Os Estados são soberanos na arena mundial, exercendo o monopólio jurisdição sobre seus territórios. Há casos, no entanto, em que é possível aplicar o Direito Estrangeiro através da Cooperação Jurídica Internacional. Um de seus desdobramentos é a Homologação de Sentença Estrangeira, procedimento que representa o aval da autoridade nacional par
Publicado em: 2010
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3. Aspectos da aposentadoria por tempo de serviço nos estados-partes do Mercosul
O objeto desta tese são os aspectos da Aposentadoria por tempo de serviço nos Estados-Partes do MERCOSUL. A escolha do tema é dar uma contribuição jurídica, para que os trabalhadores mercosulinos, em especial argentinos, paraguaios e uruguaios, na qualidade de segurados obrigatórios, por prestarem, ou terem prestado serviços, nesses territórios, e s
Publicado em: 2008
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4. An analysis of the applicability of the protocols entered within Mercosul: the exemption of the homologation sentence and the execution / Uma análise da aplicabilidade dos protocolos firmados no âmbito do Mercosul: a dispensa de homologação de sentença e a execução
Com a instituição do Mercosul houve a necessidade de avançar no processo de cooperação em matéria contratual e jurisdicional com a aprovação de novas leis, as quais foram estabelecidas no seu tratado instituidor, denominado de Tratado de Assunção, e nos protocolos complementares firmados. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade, no B
Publicado em: 2006
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5. Apontamentos sobre a concorrência no Mercosul e possíveis soluções de Antitruste Internacional / international appointment about antitruste in mercosul
Nos últimos séculos, por meio das informações generalizadas ampliaram-se as relações econômica-comerciais entre diferentes Estados. Surgiram conceitos de integração por meio do regionalismo, bilateralismo ou multilateralismo e organismos internacionais tomaram conta do cenário contemporâneo. Os problemas decorrentes dessas relações são complexo
Publicado em: 2005