Direito Administrativo Alemanha
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1. Do direito á confidencialidade no atendimento por telemedicina e a efetividade da tutela jurídica
A privacidade é um dos direitos fundamentais do indivíduo, abrangendo o controle exclusivo sobre um âmbito de recolhimento, tranqüilidade, solidão, segredo e intimidade. A revelação de informações pessoais, por vezes envolvendo situações embaraçosas em uma situação de confiança, em caráter confidencial, sem que exista autorização para que e
Publicado em: 2009
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2. Aspectos das relações especiais de sujeição no direito administrativo brasileiro: Natureza jurídica e pressupostos constitucionais
The present study has as its object the special relationships of subordination, a legal category which lies at the root of a certain weakness in the principle of legality, in citizens rights and in the institutional systems foreseen to guarantee them. Public Administration, within this context, does not draw its power directly from the law, but from specific
Publicado em: 2006