Democratic State Of Law
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37. A fundamentação constitucional da tutela penal da ordem econômica / Constitutional foundations for the criminal protection of the economic order
O presente trabalho analisa a ordem econômica constitucional como uma fonte valorativa do Direito Penal. A investigação inicia-se com o impacto sobre o sistema punitivo das diferentes concepções de Estado, verificando-se quais as características do Direito Penal de um Estado Democrático e Social de Direito. A análise dos princípios e valores constit
Publicado em: 2011
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38. Estado, Estado-nação e revolução capitalista
This paper distinguishes the state (the law system and the organization that guarantees it) from the nation-state or country – the territorial political unit formed by a nation, a state and a territory. Second, it defines nation and civil society, understanding them that the nation and the civil society are the two forms of politically organized society th
Publicado em: 05/11/2010
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39. O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis
The Federal Constitution of Brazil, in its arts. 170 and 174, prescribe the legal-economic regimen that is bedding for the state intervention in the economic domain. The structure norms that compose such regimen also indicate between the intervention forms the regulation in normative direction and the incentives. These possibilities, however, always must be
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/11/2010
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40. O sagrado na esfera pública: religião, direito e Estado laico
The purpose of this work is to study the relationship between religion, law and political community in the past and in the present. We therefore seek to demonstrate that with regard to the establishment of a minimum order within a human community, the rule of law seems to always have existed. This research paper also aims to focus on anthropological, histori
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/06/2010
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41. A legitimação do Estado democrático de direito na modernidade periférica: uma observação a partir do caso brasileiro / The legitimation of the democratic state of law in peripheral modernity
A presente dissertação tem como o objetivo discutir as dificuldades adicionais de legitimação do Estado Democrático de Direito na Modernidade Periférica, a partir da observação do caso brasileiro. O marco teórico adotado será a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Para Luhmann, o Estado Democrático de Direito deve ser compreendido como resultado
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/06/2010
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42. A jurisprudência eleitoral e seus reflexos no Estado democrático de direito / The electoral case law and its consequences to the democratic state
A sociedade brasileira aguarda pacientemente e há anos uma real reforma que introduza a ética e a moral no meio político e faça valer a soberania de seu povo. De um lado, observa-se um Poder Legislativo com sérias dificuldades de quebrar sua inércia e cumprir o seu papel de concretizar a lei como expressão da vontade geral. De outro, um Poder Judiciá
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/05/2010
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43. LIMITES ÉTICO-JURÍDICOS DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS: a histórica decisão do STF no atual Estado Democrático de Direito brasileiro / ETHICAL AND LEGAL LIMITS OF RESEARCH ON STEM CELLS EMBRYONIC: the historic Supreme Court decision in the current Democratic State Brazilian Law
A review the decision of the Supreme Court ruled as a constitutional law 11.105/05 (Biosafety Law) concerning the possibility of using embryonic stem cells for scientific research derived from the manipulation of frozen embryos more than three years or impractical for human reproduction. The decision became historic because it can generate the 1st public hea
Publicado em: 2010
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44. Agências reguladoras e os riscos da captura pelos entes regulados : estudo comparativo entre o direito regulatório norte-americano e o brasileiro
This essay studies the risks of Brazilian regulator agencies capture by the regularized beings. Firstly, it was made an approach about the agencies emergence and historical development in American Law and its influence on the building on Brazilian regulatory law. It is about the passage from the interventionist State to the regulator One, standing out the re
Publicado em: 2010
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45. MODERNIZATION ON THE MANAGEMENT IN THE PUBLIC SCHOOLS IN RIO GRANDE DO SUL: THE DEMOCRACY AT THE "TURNSTILE" / A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL: A DEMOCRACIA NA PORTA GIRATÓRIA
The present dissertation aimed at discussing and issuing the challenges to democracy in the management of public education from the new benchmarks for public management revealed through changes in the world work and the role of the state, considering the object of study as the proposal "modernization of educational management" in force in state government of
Publicado em: 2010
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46. Prova pericial no processo penal: motivação e controle das decisões judiciais / Expert evidence in criminal proceedings: motivation and control of judicial decisions
Taking as premises the conformation of the constitutional rule of law and procedural safeguards, this study is a contribution to the dicsussion about the use of expert evidence, its admissibility, and valuation control, at the Brazilian procedural system. The Democratic State imposes on its agents the motivation, not only of judgments, but of all the acts th
Publicado em: 2010
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47. A boa-fé nas negociações coletivas trabalhistas
The objective of this study is to indicate the changes that had occurred in the world of employment due to the shift from a fordist-taylorist model to a toyotist model of accumulation of capital and the implications these changes made in laws that regulate social relations, i.e., the passage of rigid and detailed laws by the State to more reflective and nego
Publicado em: 2010
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48. THE APPLICATION OF PENALTY IN DEMOCRATIC STATES OF LAW IN THE LIGHT OF THE GUARANTISM: CONTROVERSIAL ISSUES OF THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE / APLICAÇÃO DA PENA NOS ESTADOS DEMOCRÁTICOS DE DIREITO À LUZ DO GARANTISMO: ASPECTOS POLÊMICOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Este trabalho teve por escopo analisar criticamente a aplicação da pena nos Estados Democráticos de Direito à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. Dentro desse contexto, optou-se por abordar as questões polêmicas do Código Penal brasileiro, que envolvem a aplicação da pena, com enfoque nas circunstâncias judiciais de natureza subjetiva do a
Publicado em: 2010