Criminology Of Social Reaction
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1. Arbítrio, criminalização e seletividade: uma análise do abuso de autoridade sob as perspectivas criminológica e dogmática
This dissertation is linked to the line of research Production and Application of the Law and the project Criminal Policy and the Production of Law of the University of Vale do Itajaí UNIVALI, in the State of Santa Catarina. It examines certain aspects of Brazilian Federal Law No. 4898/65, specifically, the part which criminalizes conducts that affect human
Publicado em: 2008
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2. Flagrante e prisão provisória na criminalização de furto : da presunção de inocência à antecipação de pena
No Brasil, conforme disciplina constitucional e legal, a prisão provisória deve ser medida excepcional, a ser utilizada apenas com finalidade processual, por tempo razoável e proporcional à futura pena. A presente pesquisa tem por objetivo verificar se, na criminalização do furto, a prisão provisória tem sido utilizada dentro desses parâmetros e ain
Publicado em: 2006
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3. A legislação do porte ilegal de armas sob o enfoque da criminalidade / THE LEGISLATION ON ILLEGAL GUN OWNERSHIP FROM THE POINT OF VIEW OF CRIMINALITY
THE LEGISLATION ON ILLEGAL GUN OWNERSHIP FROM THE POINT OF VIEW OF CRIMINALITY The high rates of criminality associated with impunity and the total lack of control over the gun dealing and granting of records and licenses caused society to mobilize with the purpose of disarming the population. In view of this social reality, the work focused on studying aspe
Publicado em: 2005