Convencao Quadro Nas Nacoes Unidas Sobre Mudanca De Clima 1992 Protocolos Etc 1997 Dez 11
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1. A função promocional do direito no panorama das mudanças climáticas: a idéia de pagamento por serviços ambientais e o princípio do protetor-recebedor
This study analyzes the role of Law in fostering environmental public policies considering the climate change issue. First, we present basic notions on global warming, the greenhouse effect, etc., as well as the evolution of the concern with climate changes. We studied the first UN Environment Conference, carried out in 1972, and the Conference in 1992, in R
Publicado em: 2008
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2. O Protocolo de Kyoto: a União Européia na liderança do regime de mudanças climáticas
Esta pesquisa analisa os fatores que levaram a União Européia a adotar uma estratégia de liderança nas negociações multilaterais sobre mudanças climáticas, principalmente após a recusa dos Estados Unidos em ratificar o Protocolo de Kyoto no ano de 2001. O trabalho aponta que o posicionamento da UE, aparentemente paradoxal, deve ser compreendido a pa
Publicado em: 2007