Convencao De Budapeste
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1. Ação internacional no combate ao cibercrime e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho visa apresentar o principal mecanismo internacional de combate ao cibercrime, a Convenção de Budapeste, e analisar seu reflexo no ordenamento jurídico interno brasileiro. Diante dos fenômenos da Internet e da globalização, busca demonstrar a escalada da criminalidade através da rede e evidenciar que o cometimento de ilícitos, sem
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/07/2012
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2. Proposta de alteração ao PLC 84/99 / PLC 89/03 (Crimes Digitais)
Durante o processo de privatizações na década de 90, o Brasil adotou um abrangente marco regulatório para o setor de telecomunicações. Apesar desse esforço, uma questão fundamental acabou sendo deixada de lado: a regulação da Internet. Ao contrário de outros países, que ao final dos anos 1990 e começo dos anos 2000 adotaram legislações especí
Publicado em: 01/07/2009