Controle Judicial Das Politicas Publicas
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25. Barreiras de sobrevivência: angústias e dilemas de jovens infratores pós-institucionalização
O estudo analisa, criticamente, os efeitos das políticas públicas, executadas pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC/RN), junto aos adolescentes, de ambos os sexos, autores de atos infracionais, em cumprimento, por determinação judicial, da medida socioeducativa de internação, identificando as contradições que perpassam a compr
Publicado em: 2008
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26. O controle de constitucionalidade das políticas públicas e a arguição de descumprimento de preceito fundamental
ABSTRACT The purpose of this dissertation is to demonstrate that the claim of non-compliance with a fundamental principle presents itself as an appropriate instrument to control the constitutionality of public policies, being thus legitimate the intervention of the Judiciary, especially through its directing body the Federal Supreme Court, as guardian of the
Publicado em: 2005