Contracts By Adherence
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1. Pautas para a interpretação dos contratos por adesão nas relações interempresariais regidas pelo Código Civil
É objeto deste estudo a busca das pautas interpretativas a serem utilizadas para análise do contrato por adesão celebrado entre empresários. Habitualmente, os contratos celebrados por adesão são estudados na relação entre fornecedor e consumidor, havendo uma preocupação em evitar a abusividade. Contudo, tanto a adesividade quanto a abusividade pode
Publicado em: 2008
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2. Tribunais de Contas e a regulaÃÃo do transporte intermunicipal de passageiros por Ãnibus (TIPO) / Tribunais de Contas e a regulaÃÃo do transporte intermunicipal de passageiros por Ãnibus (TIPO)
This work deals with the interaction between the Brazilian Courts of Accounts (or Courts of Audits) and the regulation of the intercity coach transport (TIPO). This subject takes place under the broader issue of the discussion and (re)definition of the relationship between the Countries and their Societies, and the role that the former should play in the eco
Publicado em: 2007
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3. Adimplemento substancial
The present thesis, entitled Substantial Performance aims at looking into the legal doctrine which stems from the Contracts Law within the Common Law, as an opening pathway for valuing the real extent of nonperformance of duty, viewed nowadays with equal criteria and closer to legal practice reality that arises from either bilateral or multilateral legal con
Publicado em: 2006