Contencioso Fiscal
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1. Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário
O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda Pública propor ao Judiciário a anulação de uma decisão administrativa definitiva em matéria tributária. Trata-se de tema que contrapõe o princípio da verdade material o qual deve prevalecer no processo tributário com a segurança jurídica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2010
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2. Processo administrativo tributÃrio e a ConstituiÃÃo de 1988: abordagem crÃtica
This paper includes an analysis of the administrative process of taxation in the face of the Constitution of 1988, in order to demonstrate that, the way it is structured in our juridical ordinance, it makes it unfeasible. Therefore, it becomes useless to the purpose that it is directed for, which is the legality control of tax assessment in the administrativ
Publicado em: 2003