Constiuicao De 1988
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1. A valoração do bem jurídico penal e a Constituição Federal de 1988: a evolução histórica das criminalizações no direito penal brasileiro / Atribuzione di valore al bene jurídico penale e la costituzione federal di 1988: l´evoluzione istorica delle criminalizzazione nel diritto penalle brasiliano
L´attribuzione di un valore al bene giuridico condensa aspetti sociologici, assiologici, ideologici e normativi, che sono inerenti alla sua unità concettuale. Il bene giuridico è inserito nel contesto della storia della criminalizzazione nel diritto penale brasiliano e nelle sue origini, permettendo che si possa raggiungere una diagnosi sicura dei cambiam
Publicado em: 2009
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2. O principio do respeito aos dieitos adquiridos em face dca Constituição Federal de 1988
Com fundamento na definição da Constituição como um sistema aberto de regras e pricipios, este trabalho tem como escopo examinar a significação do princípio do respeito aos direitos adquidos, no ordenamento jurídico brasileiro inauguradio pela Constiuição Federal de 1988. Nesse sentido, através do exame da Cosntiuição, da legislação ordinária
Publicado em: 2000