Constitutional Principle Of Administrative Efficiency
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1. O princípio constitucional da eficiência aplicado à outorga e à cobrança da água produzida na exploração petrolífera
A produção de água é inevitável durante a vida útil do poço de petróleo. A quantidade de água produzida associada com óleo varia muito, podendo alcançar valores da ordem de 50% em volume a próximo de 100%, ao fim da vida econômica dos poços. Verifica-se que, visto a água atingir os poços produtores, entra em cena o gerenciamento de água prod
Publicado em: 2010
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2. Uma contribuiÃÃo da teoria das representaÃÃes sociais para a eficiÃncia no serviÃo pÃblico
The goal is find out what are the administrative actions that promote the improvement of the efficiency of public services, from the sociology of representations, mainly Social Representations Theory, developed by Serge Moscovici. With the dispatch of Constitutional Amendment n  19/98, which established the principle of efficiency, the public began to worr
Publicado em: 2009
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3. Regulator conflicts in natural gas transport / Conflitos regulatórios no transporte de gás natural
This dissertation regards to the principal regulator conflicts in natural gas transport (movement) area in Brazil, especially with reference to the limit that exists between the regulator competency of Petroleum National Agency, Natural Gas and Biofuels (PNA) and Regulator State Agencies. This broaching was made in according to the legislation, doctrine, jur
Publicado em: 2008
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4. Controle interno da administração interno da Administração pública : uma perspectiva do modelo de gestão administrativa
The current study analyses the Internal Control System of the Public Administration under a perspective of the administrative management pattern. The State administrative structure, focusing the Social State conception, has been receiving, as time goes by, some conceptual inclusions that, far from distancing its providential character , add to its content an
Publicado em: 2007
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5. Controle jurisdicional da moralidade na administraÃÃo pÃblica pela prÃtica de atos de improbidade administrativa: perspectiva da eficiÃncia do regime jurÃdico instituÃdo pela lei 8.429/1992, designadamente face o advento da lei 10.628/2002, que disciplina o foro privilegiado para julgamento das aÃÃes de improbidade
Political corruption is a regular fact in the history of Brazilians institutions, affecting significantly the legitimacy of power; it must be understood as a reflection of an assemblage of historical and cultural factors that grants itâs specific function in the society. Therefore, the articulation of an efficient public policy in its repression requires an
Publicado em: 2003