Constitutional Control Over Brazilian Legislation
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1. A bioética e os alimentos transgênicos no âmbito do código de defesa do consumidor
The present monographic work intends to demonstrate the most relevant aspects of the genetically modified grains, the transgenics, mainly how they have been inserted in the consumption market. The question is crucial, once the technical and scientific knowledges cant predict, exactly, its human health and ecological outcomes. Therefore, initially this paper
Publicado em: 2007
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2. Evolução do controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro: rumo ao controle concentrado?
O presente trabalho trata da evolução do controle de constitucionalidade das leis no Direito brasileiro. Inicia-se a dissertação com uma breve incursão histórica pelo fenômeno constitucional, com a análise do início do constitucionalismo, das Constituições e do controle de constitucionalidade (modelos americano, francês e austríaco). Há ainda b
Publicado em: 2007
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3. Ãgua doce no Brasil: razÃes de uma nova polÃtica / Water candy in Brazil:reasons of a new politics
Brazil has new water legislation. This study examines why the 1934 Water Code became inadequate and the reasons that led to the National Water Resources Policy, according to the Law 9433 (January 8, 1997). It is motivated by a central question: does state intervention intend to assure water to actual and future generations, in the amounts and with the qualit
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/09/2003