Constitutional Amendments
Mostrando 13-24 de 28 artigos, teses e dissertações.
-
13. Município e incentivos fiscais
The discussion of tax incentives is not new in the legal world, especially for the tax law. However, in the country, eventually gaining more impact at the moment, in view of the entities of the federation, particularly the municipalities, they increasingly seek alternatives to promote certain activities and local development. The federal state along the Braz
Publicado em: 2009
-
14. Interpretação e mutação constitucional
This work has the objective to discuss the constitutional interpretation as a factor of constitutional rules actualization. The theme is justified by successives constitutional amendments that cause loss of authority and prestige to the Constitution. The constitutional change has the objective to fit social reality to the constitutional rules. The Constituti
Publicado em: 2008
-
15. Regras e contexto: as reformas da Constituição de 1988
Why do institutions change, and why, how, and on what subjects have changes occurred in the 1988 Brazilian Constitution? The article raises two hypotheses. The first assumes that the rules of amendment to the 1988 Constitution reflect the original framers' uncertainties on some issues. The second refers to the causes of changes, that is, contending that the
Dados. Publicado em: 2008
-
16. A previdência em carne e osso
Search This search, from a reading of the historical evolution of the legislation are highlighted Previdenciária where all constitutional amendments, compared examine the benefits of retirees by the General Rules and by the Owner. The main analysis is to show, through subject of meat and bone, how does the benefits and finds that its decline is in economic
Publicado em: 2008
-
17. Atuação do estado na economia e a constitucionalidade do regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações
A presente dissertação objetiva investigar a constitucionalidade do regime jurídico de exploração dos serviços de telecomunicações a partir das inovações havidas neste setor especialmente após o advento da Emenda Constitucional n.o 8. Para tanto, serão analisados os paradigmas histórico-econômicos da exploração dos serviços de telecomunicaç
Publicado em: 2008
-
18. Duração do trabalho e os limites de compensação de horários
The thesis substantiated herein is that the 1988s Brazilian Federal Constitution, in its 7th Article, item XIII, allows for working day flexibility, under a compensation system, but does not authorize negotiations in cases of non-compliance with the precepts provided by sub-constitutional rules that address the working day period. The groundings of this stat
Publicado em: 2007
-
19. As emendas constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 e o equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes de previdência social
O objetivo central desta dissertação é investigar a relação entre as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 e o equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes de previdência social. O objetivo secundário é demonstrar que as alterações impostas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003 à previdência social deveriam respeitar os d
Publicado em: 2007
-
20. Pressupostos do direito intertemporal no processo civil
The phenomenon regarding law conflicts in time, claiming the application of principles and rules concerning intertemporal law, is directly related to validity and efficiency law institutes, the first necessary to the checking of the facts period, if past, during or future and the second concerning the investigation of the rule which effects will be applied t
Publicado em: 2007
-
21. Tratados internacionais sobre direitos humanos: vícios na emenda constitucional 45/2004
This masters degree thesis, which is divided into three chapters, in addition to the introduction and conclusion, encompasses application of international Human Rights treaties in the domestic framework. This study made use of inductive investigation methods; monographic, technical and bibliographical procedures; review of the literature, jurisprudence and I
Publicado em: 2006
-
22. Governadores estaduais e partidos políticos na reforma administrativa do governo FHC: negociação e análise da votação / State governors and political parties in theadministrative reform of the FHC´s government : negociation and voting analysis
O presente estudo analisa a reforma administrativa elaborada e proposta pelo governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) em seu primeiro mandato (1995-1998). Para tanto, o trabalho analisou, especialmente, os argumentos da literatura a respeito da participação dos governadores estaduais no processo da reforma. A pesquisa se baseou principalmente em dados colet
Publicado em: 2006
-
23. Jurisdição constitucional brasileira e os limites de sua legitimidade democrática / Brazilian judicial review and the limits of its democratic legitimacy
The study about the limits of the democratic legitimacy of the Brazilian Judicial Review aims at attempting to establish juridical criteria so as to lay the foundation of its acceptance in the national juridical scenario. The selected theme is justified as the controversy about the democratic nature of the Judicial Review goes alongside its inception and dev
Publicado em: 2006
-
24. A Constituição e os direitos fundamentais : do acesso à justiça e suas limitações no Brasil
This work was developed with the use of the description-deductive method, not missing the adoption of the inductive method in relation to some of its parts. The subject is not new, but is still up to date to the present time, being the study object as a way to give some contribution for improving the access to justice. One still investigates the past so that
Publicado em: 2006