Constitucionality Control
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1. The control of constitucionality of the individual and concrete norms by the administrative courts in the tributary administrative process / Controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas pelos tribunais administrativos no processo administrativo tributário
Esta dissertação procura aprofundar a discussão sobre a possibilidade ou não do controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas, tendentes à constituição do crédito tributário e deveres instrumentais, pelos tribunais administrativos. Esse tema é de grande importância para o exercício da advocacia e para o fortalecimento do Esta
Publicado em: 2008
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2. A compatibilidade da eficÃcia ex nunc e da eficÃcia diferida das decisÃes em controle abstrato de constitucionalidade com o direito constitucional brasileiro
This essay has its focus on the study of the diferred efficiency under the decisions in the abstract control of constitucionality in the Brazilian law. In that purpose it is necessary the presentation of the American and Austria controls of constitucionality, as well as the analysis of the nature, the efficiency and the effects of their decisions. Based on t
Publicado em: 2003