Consciencia Da Ilicitude
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1. 13 anos depois: diálogos sobre a Interrupção Voluntária da Gestação em Portugal
Resumo A Lei 16/2007 representou um marco na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos das cidadãs portuguesas, instituindo a possibilidade da exclusão da ilicitude para as interrupções voluntárias da gestação, realizadas até a décima semana, por solicitação das mulheres. Através de uma pesquisa descritivo-analítica, objetivou-se conhecer a opi
Ciência & Saúde Coletiva. Publicado em: 2022
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2. Aborto eugênico : aspectos éticos e jurídico-penais em face da Constituição Federal
Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, uma vez que objetiva caracterizar como violação de princípios e direitos fundamentais a prática eugênica em sua concepção discriminatória, bem como a criminalização do aborto, fixada pelo ordenamento jurídico-penal vigente, quando diagnosticado que o fet
Publicado em: 2008
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3. Erro de proibição e natureza do bem jurídico-penal - Doutrina e jurisprudência / Mistake of the law and the nature of the interest protected by the penal rule
ABSTRACT This thesis aims at the dogmatic study of the penal mistake, as a first proposition, and the investigation of the relation between the nature of the interest protected by the penal rule and the mistake of law in the judicial praxis, as a second proposition, concluding with the demonstration that the science and the jurisprudence are integrated, as a
Publicado em: 2005