Aborto eugênico : aspectos éticos e jurídico-penais em face da Constituição Federal
AUTOR(ES)
Paulo Henrique Burg Conti
DATA DE PUBLICAÇÃO
2008
RESUMO
Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, uma vez que objetiva caracterizar como violação de princípios e direitos fundamentais a prática eugênica em sua concepção discriminatória, bem como a criminalização do aborto, fixada pelo ordenamento jurídico-penal vigente, quando diagnosticado que o feto possua completa inviabilidade de vida extra-uterina. Assim, com o objetivo de constituir uma racionalidade ética que viabilize uma solução para o pernicioso conflito moral relativo à prática abortiva eugênica, vislumbra-se o estabelecimento de uma principiologia fundada na dignidade e na responsabilidade como nortes para tal finalidade. Em sentido análogo, tendo-se consciência da necessidade da existência de uma normatização jurídico-penal que regularize os casos de possibilidade e inviabilidade do aborto eugênico, busca-se a adoção do sistema de indicações, utilizando-se o instituto da excludente de ilicitude como meio apropriado para o seu alcance e efetivação
ASSUNTO(S)
direito penal direitos fundamentais bioÉtica aborto (direito) eugenia direito
ACESSO AO ARTIGO
http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1847Documentos Relacionados
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