Conformidade Constitucional
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1. A compatibilidade da prática de zero-rating com a previsão de neutralidade de rede
Resumo Este artigo aborda a definição do conceito jurídico de neutralidade de rede conferida pela legislação brasileira, conforme interpretação dada ao art. 9º do Marco Civil da Internet, pela qual a neutralidade de rede refere-se ao tratamento isonômico dos pacotes de dados que transitam na rede, de modo a resguardar seu caráter aberto. A partir d
Rev. direito GV. Publicado em: 05/08/2019
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2. O sistema municipal de meio ambiente no Brasil: avanços e desafios
O papel dos governos locais, antes vistos como mero prestadores de serviços, vem evoluindo, pós-Constituição de 1988, para o de agentes do desenvolvimento local. Neste contexto, eles devem assumir o seu papel constitucional de zelar pelo meio ambiente, tomando a decisão de envolver-se com o tema e capacitando-se através da instituição de um Sistema M
Saude soc.. Publicado em: 2012-12
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3. O impacto da globalização no direito do trabalho na Consttituição da República Federativa do Brasil de 1988
O presente trabalho tem o propósito de examinar o impacto da globalização nas regras de proteção ao trabalhador contidas na Constituição do Brasil de 1988. Para tanto, são estudados temas ligados à globalização, à Constituição de 1988 e à evolução do Direito do Trabalho, desde a Revolução Industrial. O estudo examina o momento político da
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/09/2011
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4. Interesse público, interesse particular e acesso à justiça: reflexões a partir das prerrogativas da Fazenda Pública
Este trabalho acadêmico é fruto da observação profissional cotidiana acerca da relação do Estado e de suas entidades de Direito Público com o particular. De modo algum propende a deslustrar teorias, opiniões e suporte jurídico favoráveis ao modelo diferenciado e casuisticamente pró-estatal vigente. Assim, na linha do eixo acadêmico-científico de
Publicado em: 2011
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5. Reflexões críticas acerca do papel e significado do interesse público no direito administrativo brasileiro
A investigação proposta no trabalho foi estimulada pela reduzida preocupação doutrinária e jurisprudencial em compreender o efetivo papel e o atual significado do ¿interesse público¿ no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, dúplice escopo do presente estudo. Estabelece-se, em um primeiro momento, breve análise dos fundamentos político-norm
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2011
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6. Autonomia dos elementos jurídicos do conceito de soberania no estado constitucional brasileiro
A presente dissertação de mestrado pretende verificar a possibilidade de coexistência dos elementos jurídicos: direito de guerra e dever fundamental de paz no conceito de soberania do Estado Constitucional brasileiro. A exposição está organizada em introdução, três capítulos e considerações finais. O desenvolvimento argumentativo dos capítulos
Publicado em: 2010
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7. Correlação entre acusação e sentença no processo penal: (re)construindo seu conteúdo a partir de uma exegese constitucional
A presente dissertação versa sobre o princípio da correlação no processo penal brasileiro, também conhecido como princípio da congruência entre acusação e sentença ou princípio da vinculação temática do juiz. Tal princípio determina que os fatos imputados no momento inicial e final do processo guardem absoluta correspondência, constituindo-s
Publicado em: 2010
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8. Análise da (in)constitucionalidade dos tipos penais de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira
O presente trabalho tem o escopo de analisar a constitucionalidade dos crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária de instituição financeira. Para isso, traça o panorama da criação da Lei n.º 7.492, demonstrando sua insubsistência como diploma que visa a incriminar condutas tão complexas como a criminalidade econômica. Do mesmo modo faz um
Publicado em: 2010
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9. A eficácia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na apuração de denúncias: 2000 a 2008 / The effectiveness of the Audit Court of the State of Santa Catarina in the investigation of denunciation: 2000 to 2008
O presente estudo se propõe a avaliar o nível de eficácia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na desincumbência de suas atribuições constitucionais, mais especificamente a de apurar denúncias que lhe foram encaminhadas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos, de conformidade com o prescrito no art. 62, 2, da Const
Publicado em: 2010
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10. Educação superior privada como serviço de utilidade pública
Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da natureza jurídica da educação superior fornecida pelo segmento privado no Brasil, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo é preponderantemente teórico-documental. Como conclusão, a partir da evolução constitucional, pôde-se constatar que o direito positivo nacional reconhe
Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação. Publicado em: 2009-06
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11. Um paralelo entre a internação provisória e a prisão preventiva : a falácia da proteção integral
A dissertação está inserida na área de concentração Sistema Penal e Violência, vinculada à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, traça um paralelo entre a medida de Internação Provisória de adolescentes infratores e a medida processual análoga destinada a adultos, no caso a prisão preventiva. O objetivo maior é o de veri
Publicado em: 2009
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12. Aspectos jurídico-penais da produção, comercialização e destruição de embriões excedentes da fertilização in vitro
O presente trabalho encontra-se vinculado à área de concentração Sistema Penal e Violência, e à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. Nesse sentido, visa analisar os aspectos jurídico-penais dos embriões excedentes da fertilização in vitro, iniciando pelo direito constitucional, dissertando sobre os princípios fundamentais e
Publicado em: 2009