Competencias Para Criar Tributos
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1. O exercício das competências tributárias: diretrizes constitucionais e semiótica
Este estudo trata de algumas diretrizes ao exercício das competências para criar tributos. Para atingir esse propósito, investigamos o conhecimento e seus objetos: ideais, naturais, metafísicos e culturais, podendo ser enquadrados neste último grupo a Linguagem e o Direito (cujo elemento estrutural é a norma jurídica) já que ambos são resultantes do
Publicado em: 2007