Competencia Dos Entes Federados
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13. Educação e autonomia do município: o dito e o feito
Este trabalho tem o objetivo de analisar o processo de autonomia do município na condução de sua política educacional no âmbito do Estado brasileiro atual a partir dos eixos: descentralização, desconcentração, municipalização e autonomia. Para a consecução desse fim, parte-se da identificação de algumas concepções de Estado historicamente co
Publicado em: 2005