Competencia De Assembleia Geral
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1. Os consórcios públicos na lei 11.107/05
O serviço público sempre foi considerado uma categoria basilar do Direito Administrativo. Apesar desse fato, nunca houve unanimidade acerca do conceito, pois ele varia no tempo e no espaço. Diferentes sociedades possuem diferentes anseios e isso se reflete na noção e no modo como os serviços públicos são prestados. É nesse contexto que surge a lei n
Publicado em: 2007
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2. O Posicionamento dos Tribunais Perante às Sociedades por Ações (1986-1997) / The Courts' Stance as Regards Corporations (1986-1997)
This case research and analysis aimed to identify (i) the main issues related to Brazilian corporations ("sociedades por ações") challenged in Courts during 1986 to 1997; (ii) Courts rationale about such issues and (iii) eventual decision tendencies. A "case brief" was made for each decision analyzed.
Publicado em: 24/11/2005