Brasil Lei N 6 404 De 15 De Dezembro De 1976
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1. Dissolução de sociedade anônima por não preenchimento do fim
O tema objeto desta monografia é, na minha modesta opinião, talvez um dos mais palpitantes do direito societário. Pretendeuse, precisando o alcance da expressão fim que consta no artigo 206, II, b da Lei n 6.404/76, revigorar a aplicação do referido dispositivo. Com efeito, com o surgimento do conceito do instituto da preservação da empresa, a dispos
Publicado em: 2008
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2. O direito de voto e o voto múltiplo nas sociedades anônimas
This study aims to understand not only how the multiple vote works and its mathematics, instituted by the article 141 of Brazilian Corporations Act (Lei das S.A.), but also the practicing of the right to vote. The Brazilian Corporations Act has implemented the multiple vote with the idea of multiplying the number of stocks by the number of members who will b
Publicado em: 2007