Brasil Lei N 11 101 De 9 De Fevereiro De 2005
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1. A eficiência do processo judicial na recuperação de empresa / The efficiency of judicial process in companies reorganization
O presente trabalho tem por objetivo estudar a eficiência do processo judicial de recuperação de empresa, na sua forma mais complexa denominada ordinária introduzida pela Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, nos arts. 47 a 69. A relevância do tema escolhido é justificada pelo salto tecnológico que o recente diploma implantado impõe às lides fal
Publicado em: 2007
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2. Condições objetivas de punibilidade na lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: lei de falências
Bankruptcy is an established Commercial Law aimed at the payment of the debts of a legal entity that becomes insolvent. Historically, the establishment has always been disciplined, also by criminal regulations, whose application has constantly been object of controversies, due to the peculiar context that they used to regulate. Recently, the Brazilian legisl
Publicado em: 2007
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3. A dimensão social da preservação da empresa no contexto da nova legislação falimentar: (de acordo com a lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005)
Initially, the work discusses the historical aspects, related to the evolutionary process of the institute of bankruptcy and the recovery of the company in crisis. Later, it relates to the business theory in the context of the economic and social theory and its consequent reflexes on the new bankruptcy legislation. Afterwards, the recent foreign experiences
Publicado em: 2006