Brasil Lei N 1 533 De 31 De Dezembro De 1951
Mostrando 1-1 de 1 artigos, teses e dissertações.
-
1. Mandado de segurança: o procedimento mandamental em matéria tributária federal sob o enfoque do devido processo legal
This dissertation treats the due process of law in the procedure of the action of the mandamus, in the sense of studying the regularity of the procedure of such action, being appropriate to the due process of law the procedure prescribed by the law regulating the constitutional device that provides the due process of law (Law Nr. 1.533/51, which regulates Ar
Publicado em: 2008