Basic Legal Rights
Mostrando 1-12 de 64 artigos, teses e dissertações.
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1. Estudos Desenvolvidos Tendo como Base o Documento “Index Para a Inclusão”
RESUMO: A Inclusão em Educação como uma nova proposta de cultura escolar visa o desenvolvimento de uma escola “para todos”. As implicações desse processo legal consistem no reconhecimento da igualdade de valor e de direitos entre seres humanos e na consequente tomada de decisões por parte da escola, com vistas ao desenvolvimento de culturas, polít
Rev. bras. educ. espec.. Publicado em: 13/06/2019
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2. Pessoas não humanas: Sandra, Cecília e a emergência de novas formas de existência jurídica
Resumo Com base em sentenças sem precedentes de tribunais argentinos, que constituíram a orangotanga Sandra e a chimpanzé Cecília como “pessoas não humanas” titulares de direitos fundamentais, o artigo aborda as condições de emergência de novas formas de existência no universo jurídico. Se nos dois casos o reconhecimento da sensibilidade dos an
Mana. Publicado em: 30/05/2019
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3. A proposal to integrate the legal definition and official delineation of watersheds in Mexico: eight model case studies
Resumo Uma bacia hidrológica é estabelecida como um quadro geográfico para determinar a disponibilidade oficial de água superficial. Portanto, a delimitação da bacia hidrológica é básica para conferir ou negar os direitos da água. Apesar disso, em certas regiões, como o México, a definição legal da bacia hidrológica é confusa e não é consis
Rev. Ambient. Água. Publicado em: 25/03/2019
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4. Representações de mulheres estudantes de direito sobre direitos reprodutivos: entre saberes e valores
Resumo O presente artigo consiste em análise interdisciplinar dos resultados obtidos em uma pesquisa empírica realizada com as graduandas da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense a respeito das suas representações sobre direitos reprodutivos no processo de formação universitária. Os dados coletados foram analisados com base em teoria
Educ. Pesqui.. Publicado em: 21/02/2019
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5. Aplicação da medida de segurança de internação aos portadores de transtornos mentais, em face do princípio da dignidade da pessoa humana: o caso da cidade Rio Branco-AC (2005-2010)
The great revolution of humanity, in a global perspective, is the affirmation of the human being as the center of decision of the collective organization. The development of this knowledge culminates with the notion that human dignity is a reflection of the moral progress that consists recognizing in the person an inherent value around which are structured s
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/03/2012
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6. AvaliaÃÃo do ServiÃo de ProteÃÃo e Atendimento Integral à FamÃlia (PAIF) na RegiÃo Metropolitana de Fortaleza
The Global Family Protection and Assessment Service (PAIF) has a continuous character, and seeks to strengthen the family and community ties, prevent the rupture of those that are pre-existent and facilitate the access to services that insure given rights. It is offered by the Social Assistance Reference Center (CRAS), a reference unit used to carry out soci
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/08/2011
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7. A política de ressocialização no Brasil: Instrumento de Reintegração ou de Exclusão Social?
The present study it has for objective to analyze the actions of the politics of ressocialização of the prisoners in Brazil, being had as main instrument of analysis the Law of Criminal Executions - LEP, promulgated in 1984, where if it defends that, even so private of freedom, the excessively right inmates keep the title of basic ones, having the executio
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/06/2011
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8. O direito fundamental à razoável duração do processo
This dissertation examines one of the most recent and important guiding principles of law, included explicitly in the Constitution, which is "The Right of Reasonable Length of Process, Article 5, Item LXXVIII". Therefore, initially, this started from a study focusing on the Federal Constitution, with a brief analysis on the fundamentals rights, for, only the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/05/2011
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9. ACCESS TO LEGAL AID, A MATTER OF CITIZENSHIP: LEGAL ASSISTANCE OFFICE (KAE) IN WORK WITH FAMILIES OF CLASSES / ACESSO À JUSTIÇA: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA
Citizenship is based on the principle that all men are equal before the law without discrimination of race, creed or color, having the right to education, health, housing and leisure. Being a citizen means to have rights and duties within society. Citizenship is highlighted not only by the Brazilian legislation, but also by literature and by academia, media
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/04/2011
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10. Democracia fiscal e seus fundamentos à luz do direito &economia / Tax equality: law and economics view
Any society must decide how the common expenses will be shared and this has happened for thousands of years. From elements of the own movement of Law and Economics, this thesis formulates a scientific proposition about this theme. Its the fiscal democracy. Starting from the basic assumption that the Law and the Economics influence each other in a dynamic of
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/04/2010
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11. A legitimidade da jurisdição de primeiro grau na concretização dos direitos fundamentais: proposta de um novo modelo jurídico-administrativo para o segundo grau de jurisdição
The current study is about the legitimacy of lower court jurisdiction as a way of exercising basic legal rights, proposing, therefore, a new legal-administrative model for appellate court. In order to achieve that, a demonstration of the importance of basic legal rights in the Brazilian legal system and an open interpretation in light of the Constitution, as
Publicado em: 2010
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12. A prova no processo penal frente a estratégias da política jurídica: uma abordagem crítica / The proof in criminal proceedings against the strategies of Legal Policy: a critical approach.
This dissertation has as object to analyze aspects of the Brazilian Code of criminal procedure and its correlation with the Beddings of the Legal Politics, in face of the consecrated accusatory system in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and further sources of basic rights. Throughout the work it was identified that the process of
Publicado em: 2010