Uma contribuição ao aprimoramento do instituto da compensação ambiental previsto na lei 9.985/2000

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Em nome do princípio do desenvolvimento sustentável, todas as obras e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental devem se adequar aos padrões ambientais vigentes, com vistas a eliminar seu potencial degradador ou pelo menos reduzi-lo, tanto quanto permita e tecnologia e o conhecimento científico disponíveis. A tecnologia e o conhecimento sobre eliminação e redução de danos ambientais, contudo, não alcançam toda a gama de projetos e empreendimentos. Mesmo assim, a necessidade de tais projetos e empreendimentos pode exigir a sua realização, apesar dos impactos ambientais desfavoráveis, não elimináveis e não mitigáveis. Neste caso, os impactos terão que ser contrabalançados pelo empreendedor, para que o comprometimento do direito fundamental à salubridade do meio ambiente, decorrente da atividade necessária, seja compensado com um benefício ambiental, de forma a diminuir uma perda com um ganho e, assim, restabelecer a situação de equilíbrio. Guiado por esta premissa o legislador criou o instituto da compensação ambiental, atualmente disciplinado pela Lei 9.985/2000. Trata-se de mecanismo voltado a compensar os danos ambientais de uma dada obra ou atividade, identificados já no licenciamento ambiental - portanto previamente à implantação do empreendimento degradador. Por se tratar de um mecanismo cercado de polêmica e questionamentos até mesmo sobre sua constitucionalidade, a sua aceitação no mundo jurídico depende da compreensão de todos os aspectos a ele relacionados e, eventualmente, de uma revisão de seu regime jurídico. O presente trabalho se propõe a uma análise minuciosa da natureza jurídica da compensação ambiental e de seu regramento legal para, ao final, dissipar as dúvidas e as resistências infundadas e, quanto às fundadas, sugerir o aprimoramento da disciplina legislativa atual do instrumento, para conformá-lo aos preceitos constitucionais e dar-lhe plena aplicabilidade

ASSUNTO(S)

direito ambiental -- brasil environmental compensation direito brasil -- [lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000] compensação ambiental responsabilidade por danos ambientais pensoes (previdencia social)

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