The state tax due on services of interstate and intercity transportation of people and goods / O imposto estadual sobre o serviço de transporte

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente estudo busca a interpretação jurídica das normas constitucionais, legais e infralegais vigentes no Direito Positivo Brasileiro que direta ou indiretamente tratam do imposto estadual incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e bens. O objetivo da obra é esclarecer, questionar e inovar as lições ainda incipientes acerca do tema, de forma a incentivar o debate na comunidade jurídica. O fato do imposto ser relativamente recente, instituído pela Constituição Federal de 1988, e está inserido dentro do plexo normativo do imposto estadual incidente sobre circulação de mercadorias representa um desafio para o intérprete do Direito, pois as peculiaridades dessa atividade geram dúvidas, que pretendemos ajudar a esclarecer. O trabalho também aborda o contrato de transporte, que nos últimos anos, vem recebendo uma atenção, cada vez maior, do legislador. A interpretação das normas civis que tratam do contrato de transporte é indispensável para melhor compreender o imposto que incide sobre tal atividade, tendo em vista que o sistema de Direito é único e o intérprete não deve se afastar dessa inexorável característica

ASSUNTO(S)

lançamento tributário obrigação tributária contratos de transportes -- brasil serviço de transporte icms contrato de transporte transportes -- impostos -- sao paulo (estado) transportation icms law rules tax distribuicao espacial imposto sobre circulacao de mercadorias e servicos

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