The rule of the article 116, unique paragraph, of the brazilian tax code: an analysis of its constitutionality and applicability on the brazilian tax system in relation to legality, equality and juridical security principles / A norma do artigo 116, parÃgrafo Ãnico, do cÃdigo tributÃrionacional: uma anÃlise acerca da sua adequaÃÃo e aplicabilidade noSistema TributÃrio Brasileiro diante dos princÃpios da legalidade, daisonomia e da seguranÃa jurÃdica

AUTOR(ES)

Lilian Elisabeth Cordeiro TenÃrio de MIranda

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O artigo 116, parÃgrafo Ãnico, do CÃdigo TributÃrio Brasileiro, traz norma geral que confere ao agente encarregado da cobranÃa e arrecadaÃÃo de tributos poderes para desconsiderar fatos ou negÃcios praticados para dissimular a ocorrÃncia do fato gerador da obrigaÃÃo tributÃria. Trata-se de norma de abrangÃncia nacional, introduzida no direito brasileiro pela Lei Complementar n. 104, no ano de 2001. Ela expressa a preocupaÃÃo do governo com a proliferaÃÃo de atos e negÃcios, ainda que lÃcitos, utilizados com a Ãnica finalidade de evitar o pagamento de tributos normalmente devidos â a chamada elisÃo fiscal. Nos paÃses em que se encontra vigente o Estado Social e DemocrÃtico de Direito, ao mesmo tempo em que sÃo vitais para viabilizar o Estado, os tributos devem ser cobrados com observÃncia das garantias e liberdades individuais. Assim, Ã comum que existam tensÃes no relacionamento entre Estado e contribuintes. Nesse contexto sugiram grandes discussÃes sobre a norma antielisÃo, que, para muitos doutrinadores brasileiros, seria inconstitucional no ponto em que confere poderes ao administrador. O trabalho busca identificar as razÃes pelas quais se levanta a inconstitucionalidade da norma e procura averiguar a pertinÃncia desses argumentos frente ao sistema tributÃrio brasileiro na matÃria pertinente aos princÃpios da legalidade, da isonomia e seguranÃa jurÃdica, que formam o Ãmbito sensÃvel do debate: a liberdade do particular e seu o dever de pagar tributos

ASSUNTO(S)

dever direito tributario tributaÃÃo tax avoidance elisÃo taxation duty

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