The penal responsibility of the legal entity in the extent of the Brazilian environmental penal Law / A responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do direito penal ambiental brasileiro

AUTOR(ES)

Christiano Souza Neto

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O meio ambiente está cada vez mais degradado pelos processos industriais e tecnológicos, provocando a incerteza da continuidade da vida na Terra, razão pela qual é legítima a intervenção estatal no intuito de vedar os abusos cometidos em nome da acumulação econômica. Neste prisma, o Direito penal tem experimentado um processo de expansão para muito além do modelo tradicional que remonta o Iluminismo, ensejando severas críticas em função disso. Uma das conseqüências desse expansionismo é a propalada tentativa de se imputar às pessoas jurídicas a responsabilidade penal pela ocorrência de crimes ambientais. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 225, 3, não foi preciso o suficiente sobre a matéria, comportando interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei n 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo, persiste a resistência dogmática, principalmente quanto à capacidade de ação, de culpabilidade e de pena, repelindo a admissão de tal instituto no combate da criminalidade ecológica. Outrossim, entende-se que pessoa natural, o real infrator por detrás da jurídica, beneficia-se dessa situação, esquivando-se facilmente de suas responsabilidades pessoais, inclusive de caráter penal. Deste modo, procurou-se identificar em alguns sistemas comparados, principalmente o espanhol de consecuencias accesorias, modelos os quais pudessem ser mais efetivos que o nacional, em função da divergência existente sobre a matéria no país ter chegado ao Superior Tribunal de Justiça em recente dissídio jurisprudencial, sintetizando a situação intranqüila do tema no Brasil.

ASSUNTO(S)

responsabilidade penal das pessoas jurídicas direito ambiental responsabilidade por danos ambientais direito penal direito

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