The obligations and its lateral duties, analysed by the objective good-faith: commandment and sanction / As obrigações e seus deveres anexos, analisados à luz da boa-fé objetiva: mandamento e sanção

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

RESUMO A premissa que fundamenta o presente trabalho é a afirmação de que a norma jurídica é composta de hipótese, mandamento e sanção. Com base nesta premissa, identificaremos, na tutela do direito das obrigações, um mandamento genérico, enunciado por meio de uma cláusula geral: as obrigações devem ser cumpridas segundo a boa-fé objetiva. Após essa identificação, será necessário discorrer sobre como se dá o cumprimento e o descumprimento desse mandamento genérico. Para tanto, caberá ressalvar que a obrigação não é mais limitada à tradicional classificação de obrigação de dar, fazer e não fazer, mas, sim, constitui um complexo de atos, fatos e negócios, envolvendo o credor, o devedor e, também, terceiros que sejam atingidos pela relação obrigacional. Concluiremos que os padrões da boa-fé objetiva devem ser observados na prática de qualquer atividade interpessoal humana, principalmente se considerarmos que, atualmente, o tráfico comercial é realizado mediante oferta destinada à massa, e o descumprimento da obrigação principal e de seus deveres anexos podem causar dano, tanto ao contratante que aceitou a oferta (esfera contratual), como àquele ao qual o produto, ou serviço estava sendo ofertado (esfera pré-contratual), como a terceiros que não possuíam relação contratual, nem pré-contratual com o agente (esfera extracontratual). Além de tais considerações, saber se o mandamento do dever de cumprir as obrigações segundo a boa-fé objetiva foi cumprido, não envolverá apenas a análise da obrigação principal, mas também, a averiguação do cumprimento dos deveres anexos (deveres laterais). Posteriormente, analisaremos a hipótese de não cumprimento desse mandamento, fazendo uma breve menção sobre o inadimplemento absoluto e a mora. Passaremos, então, a analisar as sanções a serem aplicadas em razão do descumprimento desse mandamento, quando verificaremos que haverá duas formas de sanção: a execução forçada e o surgimento da obrigação de indenizar ou reparar. Por fim, analisaremos a tutela da responsabilidade civil como sanção ao descumprimento do mandamento, completando, assim, a norma jurídica geral: aquele que não cumprir a obrigação conforme a boa-fé objetiva e por isso causar dano, deverá reparar o dano. Ao analisar a responsabilidade civil, não abordaremos as matérias do dano em si, do nexo causal e do caso fortuito, porquanto a pretensão será apenas de identificar a responsabilidade civil como sanção ao descumprimento dos deveres derivados da boa-fé objetiva. Finalmente, apresentaremos as conclusões de forma sintética, sem a pretensão de sugerir novidades, mas apenas relacionar os institutos jurídicos de forma sistemática.

ASSUNTO(S)

boa-fé objetiva subjetiva direito civil deveres anexos mora objective civil responsibility culpa obrigações (direito) deveres laterais good-faith obligations objetiva responsabilidade civil lateral duties direito civil boa-fé (direito)

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