The exigibility of social rights and ordinary legitimation in the public civil action / Exigibilidade dos direitos sociais e legitimaÃÃo ordinÃria na AÃÃo Civil PÃblica

AUTOR(ES)

Lino Josà de Souza ChÃxaro

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo, em primeiro plano, reforÃar o argumento acerca da efetividade dos direitos sociais, econÃmicos e culturais na ordem jurÃdica brasileira. A partir de uma retrospectiva dos direitos humanos na ordem jurÃdica nacional e internacional, evidencia-se que a consagraÃÃo desses direitos constitui uma etapa evolutiva do constitucionalismo clÃssico, de cunho liberal, para o constitucionalismo moderno, de perfil nitidamente socializante. Passo seguinte, o estudo aborda a questÃo da exigibilidade dos direitos sociais, haja vista a forÃa normativa e a auto-aplicabilidade da ConstituiÃÃo Federal, inclusive pela recepÃÃo dos documentos jurÃdicos internacionais de que o Brasil à signatÃrio. Definindo os direitos sociais, econÃmicos e culturais como interesses individuais homogÃneos indisponÃveis, a questÃo da sua judicialidade à tratada no Ãmbito da legislaÃÃo instrumental que disciplina o processo coletivo, a Lei n 7.347/85 (Lei da AÃÃo Civil PÃblica), em cuja abordagem se fazem crÃticas ao critÃrio por ela adotado no tocante à legitimidade, pois torna exclusiva a legitimaÃÃo extraordinÃria ou autÃnoma de instituiÃÃes e associaÃÃes civis e exclui a postulaÃÃo ordinÃria inerente aos prÃprios titulares do direito. Sustenta-se que a legitimaÃÃo extraordinÃria exclusiva à injurÃdica, uma vez que nÃo encontra respaldo na teoria da personalidade, que confere inalienabilidade ao direito subjetivo do titular do direito material. TambÃm à sustentada a tese da inconstitucionalidade da exclusÃo dos legitimados ordinÃrios, posto que, no caso dos direitos homogÃneos indisponÃveis, hà uma nÃtida coincidÃncia do interesse coletivo e do individual, nÃo havendo razÃo jurÃdica plausÃvel para afastar o direito à jurisdiÃÃo dos seus prÃprios titulares, especialmente porque o acesso à justiÃa constitui direito fundamental da pessoa humana. Por essas razÃes, o trabalho propugna pelo acesso à justiÃa de pessoas e grupos de indivÃduos que, mesmo nÃo reunidos em organizaÃÃes formais, tenham eventualmente interesses e necessidades sociais convergentes

ASSUNTO(S)

direito direito justiÃa judicialidade right justice judiciality legitimidade legitimation

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