THE CHALLENGES OF IMPLEMENTATION OF FEDERAL LAW No. 10.639/03: between the shares of national policy to promote racial equality and educational policy in Maranhão / OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N 10.639/03: entre as ações da política nacional de promoção da igualdade racial e a política educacional no Maranhão

AUTOR(ES)

MARIA DA GUIA VIANA

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A dissertação discorre sobre a Lei n 10.639/03, que torna obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino da Educação Básica. Ela representa uma conquista das reivindicações do Movimento Negro, porém somente sua homologação não significa uma mudança nas relações sociais, tornando-se necessárias ações coletivas que garantam sua efetividade no sistema de ensino. Neste estudo, é questionada, também, a ausência de uma política que não seja ação somente do governo atual, mas que seja de fato compreendida como uma política permanente e eficaz no sistema de ensino. Para tanto serão analisadas as políticas públicas educacionais desenvolvidas no Estado do Maranhão, considerando a política nacional de Promoção da Igualdade Racial no âmbito da educação. Dessa forma, serão estudados o negro no sistema educacional brasileiro; as ações do Movimento Negro em prol da educação; as políticas públicas de ação afirmativa no sistema educacional a partir de um paradigma qualitativo da análise, construindo, assim, o objeto por meio da pesquisa social. Os instrumentos utilizados na pesquisa foram entrevistas com gestores das políticas educacionais do Maranhão, professores da rede pública estadual, técnicos da Secretaria de Estado da Educação e representantes do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial, totalizando quinze vozes que contribuíram para a análise das ações políticas de promoção da igualdade racial na educação. Assim, a implementação da Lei n10.659/03, no Maranhão, tem como desafio as políticas públicas permanentes que possam garantir sua efetivação.

ASSUNTO(S)

affirmative actions ethnic-racial education educational policy lei n 10.639/03 politica educacional educação étnico-racial política educacional ações afirmativas law n 10.639/03

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