Surveillance as a Function on Eletricity Regulatory agencies / Avaliação da função fiscalização na estrutura organizacional das agências estaduais de regulação

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

O setor de energia elétrica brasileiro vem sendo submetido a profundas mudanças estruturais, passando de um modelo estatal intervencionista, sendo o Estado praticamente o único responsável pela geração, transporte e distribuição de energia elétrica, para um outro em que o capital privado deveria ser o ator principal na expansão desse setor, cabendo ao Estado o papel de regulador e fiscalizador. A Agência Nacional de Energia Elétrica, ao contrário de outras agências nacionais, optou por descentralizar as atividades complementares de regulação, delegando-as aos Estados, através de suas agências de regulação por convênio de cooperação. O presente estudo discute a estrutura organizacional de quatro agências estaduais CSPE SP, AGERBA-BA, ARCON-PA e CSPE-SP - com foco específico na função fiscalização dos serviços públicos de eletricidade. Tem-se como objetivo estabelecer um comparativo entre as agências estaduais, nos aspectos organizacionais de cada uma, e discutir a eficiência do modelo adotado pela ANEEL. O objeto de estudo resume-se às atividades de fiscalização técnico-comercial da distribuição, não sendo analisadas as atividades de fiscalização econômico-financeira, transmissão, geração, pesquisa &desenvolvimento e eficiência energética, pois a estrutura organizacional é basicamente a mesma e pode ser representada pela análise da organização da fiscalização técnico-comercial.

ASSUNTO(S)

fiscalização regulação regulatory agencies setor elétrico eletrical sector descentralização engenharia eletrica decentralized activities estrutura organizacional surveillance

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