Propriedade intelectual e o direito à saúde no Brasil: Uma análise da licença compulsória na Lei No. 9.279/96 e no Decreto No. 4.830/03

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O trabalho teve por objetivo estudar a licença compulsória na Lei . 9279/96 e no Decreto n. 4830/03, ou seja, no caso específico da licença compulsória em matéria de emergência nacional.Iniciamos pela noção de licença compulsória e suas espécies. Dentre as espécies,focamos nossa atenção ao art. 71 da lei n. 9279/96. Ao estudarmos esse ponto, chegamos à conclusão de que a licença compulsória prevista nesse artigo buscou evitar uma distorção, ou seja, tira o monopólio do titular de uma patente em situações de interesse público e emergência nacional. Os dois decretos que vieram regulamentar o assunto se apresentaram eivados de ilegalidades e inconstitucionalidades.Para concluir essa parte, falamos sobre as patentes de medicamentos,a lei dos genéricos,bem como sobre as possibilidades de licença compulsória na legislação norte-americana. Concordamos,inclusive, com algumas posições de importantes doutrinadores nessa área de propriedade intelectual,ou seja, de que é necessária uma reforma na regulamentação desse tipo de licença e que, até o presente momento, a regulamentação existente é insuficiente, uma vez que traz inconstitucionalidades. Finalmente, a título de ilustração, abordamos a noção de propriedade,em seus vários aspectos: marxista e capitalista e como instituto jurídico. Avançamos para a função social da propriedade e falamos sobre o Direito Econômico,uma vez que são conceitos que se interligam e são constitucionalmente previstos. Procuramos traçar um paraleleo entre as licenças compulsórias e a função social da propriedade.

ASSUNTO(S)

propriedade intelectual - leis e legislação licenças compulsórias direito comercial outros patentes

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